TV digital no País pode ser impedida. A Câmara discute o Projeto de Decreto Legislativo para sustar o artigo 13 do Decreto 5820/06, que implanta esse sistema no Brasil. O projeto é do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Ele argumenta que o Poder Executivo não pode criar TVs por decreto, uma vez que não há lei que ampare a ação.

A proposta deve ainda ser autorizada por comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente depois dessas aprovações, ela será levada para votação no plenário.