Segundo o deputado Miro Teixeira, a Lei da Imprensa não remete a liberdade de informação. Para o deputado, que participou da 3ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa na Terça Feira (29/04), a constituição de 1988 não permite nenhuma liberdade de informação, independente da lei que for criada já que nem o código civil ou penal se aplicam a imprensa.
Miro ajuizou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a revogação da lei. Vinte e dois dispositivos estão suspensos. Para o presidente da câmara dos deputados, Arlindo Chinaglia, que também participou do evento, uma nova legislação deve atender princípios constitucionais, e proibir monopólios, garantindo a regionalização da programação, a livre manifestação do pensamento e a pluralidade de opiniões.
Segundo Roberto Civita, da Editora Abril, quanto menores as restrições relacionadas à mídia, melhor será. Para Civita, a mídia não deve ser regulamentada. A liberdade de expressão deve ser garantida e exercida com responsabilidade. |
