Canal da Imprensa

Milícias de insucessos

Cristiane Pacheco

A liberdade de expressão nos meios de comunicação possui uma história construída inicialmente com a chegada da família real portuguesa ao Brasil, no século XIX. Foram escritas leis que visavam impor a ordem na colônia neste período. A partir daí, a imprensa existente na época, e que surgiria, já estava fadada a aceitar as leis impostas pela corte. Em 1808, a Imprensa Régia, mantenedora dos interesses da corte, era instaurada no Brasil e se iniciava a caçada aos divergentes dos valores imperiais.

Por não haver legislação relacionada à imprensa no Brasil os parentes lusitanos importaram uma lei portuguesa, datada de 12 de julho de 1821, posta em execução em agosto na Bahia. A proposta era conter impropérios e avanços tidos como indesejáveis e pouco aceitáveis pela corte. Existia um júri composto por 24 pessoas que analisava e julgava os atos da imprensa. Talvez pela realidade tupiniquim ser diferente da vivida na Europa, as possibilidades desta legislação não se efetivar eram inerentes nesta situação.

Nelson Werneck Sodré, em História da Imprensa no Brasil, explica que a primeira lei regulamentadora da imprensa foi elaborada em 1823. Apesar de serem várias as cartas e decretos assinados, historiadores consideram 22 de novembro de 1823 como data inicial da legislação da imprensa no Brasil.

Esta visava supervisionar os jornais que excediam em críticas feitas a Igreja Católica. A decisão era de que: "A liberdade de imprensa é proclamada ficando, porém, o autor de qualquer obra e seus impressos sujeito a responder pelos ataques a religião."

Com essa sutil censura começava o legado dos jornalistas, que viviam em grandes dilemas. Apesar de corrigir apenas abusos e crimes de imprensa, essas leis cerceavam certos direitos como o de expressar a insatisfação como o regime imperialista e do domínio de Portugal. Como poderiam expor todas as arbitrariedades que ocorriam na sociedade, sem que tivessem problemas em esbarrar com o decreto?

Entretanto, poucos eram os que o faziam, como Hipólito da Costa, com o Correio Braziliense, impresso na Inglaterra, como descreve Isabel Lustosa no Nascimento da Imprensa Brasileira (2003). Parece que não era tão fácil publicar um jornal com interesses diferentes da corte naquela época.

Avanços e retrocessos

Com o passar das décadas, surgiram novos decretos, como a regulamentação da jornada de trabalho para cinco horas, supervisão de falsas informações veiculadas, o Decreto-Lei 5.480 - que reconhecia o curso de Jornalismo no País, entre outras normas. Em 1962, surgiram regras para se obter o registro para profissionais. Era o início da legislação da imprensa parecida com o que se vê hoje. Parecida porque daqui a algum tempo um novo baque deve surgir. E tudo deve mudar.

Já em 19 de outubro de 1969 foi sancionada a primeira regulamentação obrigando todos profissionais de comunicação a obterem um diploma. Vale ressaltar que esta era uma manipulação do governo em conceder diplomas a indivíduos não-divergentes do governo.

Era inclusive uma das normas contidas no Ato Institucional (AI) número 16, semelhante ao seu parente o AI-5. Caso contrário, os profissionais poderiam exercer a profissão. Em 1979, uma lei definiu as funções exclusivas para os jornalistas e, em 1980, surge o Código de Ética dos Jornalistas.

Estudar história e conhecer mais da manipulação de direitos pessoais pelo governo, inclusive àqueles relacionados ao direito de expressão, não é algo difícil. A relação da mídia como o poder sempre foi um tanto conturbada quando interesses contrários eram conflitados. Todavia, não é de hoje que os jornalistas são prejudicados por formar opiniões que critiquem a atuação dos governantes, sejam imperadores, reis ou presidentes.

Atualmente, pode-se imaginar mais um capítulo escuso nesta grande narrativa da construção da imprensa no Brasil. Histórias que remetem a um futuro tão obscuro quanto às precariedades do período imperial. Poderia-se dizer que se insurge um retrocesso consciente de volta às barbáries imperiais.

criação: lisandro staut